Funcionalidades com IA que tratam dados íntimos de crianças e adolescentes exigem avaliação prévia. Veja como documentá-la antes que a ANPD peça.

O processo silencioso que ninguém vê

Existe uma decisão de produto que costuma ser tomada em uma sala de reunião, em poucos minutos, sem a presença do Encarregado: liberar um assistente conversacional com inteligência artificial que “lembra” do usuário, adapta o tom e responde como se fosse alguém próximo. A funcionalidade é aprovada pela área de negócios, desenvolvida pela tecnologia e lançada com um aviso de privacidade genérico. Ninguém registra, por escrito, quem avaliou o que essa conversa revela sobre quem a conduz.

É exatamente esse fluxo que acaba de entrar no radar do Estado. Em setembro de 2026, o Ministério da Justiça e Segurança Pública pediu à ANPD que analise os riscos de 13 serviços de “companheiros de IA”, plataformas que simulam amizade e relações afetivas. O diagnóstico técnico aponta a coleta de informações íntimas (medos, inseguranças, vínculos), a formação de perfis emocionais e comportamentais e a retenção prolongada das conversas para o aprendizado dos modelos. A apuração está em estágio inicial, mas o recado regulatório é nítido.

O ponto sensível não é o nome da categoria. É o padrão: funcionalidades que tratam dados pessoais de forma contínua, íntima e automatizada, lançadas sem uma avaliação prévia documentada. Esse padrão existe em muitas organizações que nunca se enxergariam como “companheiros de IA”: o chatbot de atendimento que guarda histórico, o recomendador que infere estados emocionais, o assistente interno que processa relatos de colaboradores.

O risco invisível: por que isso é mais grave do que parece

A LGPD é explícita quando o titular é criança ou adolescente. O art. 14 determina que o tratamento de seus dados seja realizado em seu melhor interesse, e o § 1º exige o consentimento específico e em destaque de ao menos um dos pais ou do responsável legal para o tratamento de dados de crianças. O § 6º impõe que as informações sejam fornecidas de modo simples, claro e acessível, considerando as características do público.

A esse regime soma-se a Lei 15.211/2025, o ECA Digital, em vigor desde 17 de março de 2026. Ela afasta a autodeclaração como mecanismo único de aferição de idade, exige que os dados coletados para essa finalidade não sejam reaproveitados para outros usos e estabelece que a ANPD fiscalize o cumprimento por etapas. As sanções previstas incluem advertência com prazo corretivo, multa de até 10% do faturamento do grupo econômico no Brasil, limitada a R$ 50 milhões por infração, e suspensão das atividades.

Há ainda o que torna esse cenário especialmente exigente para o controlador: o ônus da prova. O art. 6º, X, da LGPD consagra a responsabilização e a prestação de contas, isto é, a demonstração da adoção de medidas eficazes. O art. 38 autoriza a ANPD a determinar a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, inclusive de operações baseadas em legítimo interesse, e o art. 5º, XVII, define o que esse documento deve descrever: processos de tratamento que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação.

Na prática, a fiscalização não pergunta se a funcionalidade é útil. Pergunta quando foi avaliada, por quem, com quais critérios, quais riscos foram identificados e o que foi feito a respeito. Sem resposta datada e assinada, a organização descobre que a decisão tomada em poucos minutos precisa ser defendida durante meses.

Como a Avaliação de Impacto do PROTEGON resolve

O módulo Avaliação de Impacto (AIPD) do PROTEGON transforma essa avaliação, que costuma viver em documentos soltos e conversas de corredor, em um processo rastreável, com início, responsáveis e conclusão. Entre as capacidades concretas:

• Gatilhos de triagem: um questionário inicial identifica se a funcionalidade envolve dados de crianças e adolescentes, decisões automatizadas, perfilamento, dados sensíveis ou larga escala, e indica quando a avaliação completa é necessária.
• Descrição estruturada do tratamento: natureza, finalidade, categorias de dados, base legal, fluxo, compartilhamentos e prazo de retenção ficam registrados no mesmo lugar, em linguagem consistente.
• Matriz de riscos com probabilidade e impacto: cada risco à privacidade e aos direitos dos titulares é qualificado e recebe uma medida de mitigação, com responsável e prazo.
• Fluxo de revisão e aprovação: o Encarregado, o jurídico, a segurança da informação e a área de negócios registram suas manifestações, e a conclusão fica assinada e datada.
• Versionamento e reavaliação: mudanças relevantes na funcionalidade, como um novo modelo, uma nova finalidade ou um novo fornecedor, reabrem a avaliação e preservam o histórico anterior.
• Dossiê exportável: o relatório final reúne a avaliação, as evidências e o histórico de decisões em um formato pronto para atender a um ofício da autoridade.

Resultados práticos: do caos para a previsibilidade

Quando a avaliação deixa de ser exceção e vira etapa do ciclo de desenvolvimento, três mudanças aparecem rapidamente. A primeira é o tempo: a área de produto passa a saber, antes do lançamento, se a funcionalidade exige avaliação completa, e não depois de um questionamento externo. Em muitas organizações, essa triagem prévia elimina boa parte do retrabalho de última hora.

A segunda é a qualidade da decisão. Riscos que antes eram percebidos apenas por quem conhecia o sistema, como a retenção excessiva de conversas ou a ausência de separação entre dados de aferição de idade e dados de uso, passam a ser descritos, discutidos e tratados com um plano de ação. A decisão de lançar continua sendo da organização; o que muda é que ela passa a ser informada e registrada.

A terceira é a capacidade de resposta. Diante de uma solicitação da ANPD, a organização deixa de reconstruir o passado por meio de e-mails e atas e passa a apresentar um dossiê coerente. Em conjunto com o módulo Gestão de Riscos, os riscos identificados alimentam a matriz corporativa e acompanham o tratamento até o encerramento; com a Gestão de Documentos, políticas e evidências ficam sob controle de versão. Essa exposição, antes difusa, se transforma em rotina controlada.

Próximo passo

Considere a funcionalidade mais recente que sua organização lançou e que trata dados de forma contínua e automatizada. Se a ANPD enviasse hoje um ofício solicitando a avaliação de impacto que antecedeu esse lançamento, quem a localizaria, e o que ela conteria? Se a resposta depende de lembranças, e não de registros, o autodiagnóstico já está feito.

Sua organização consegue provar, em uma fiscalização, que avaliou os riscos de cada funcionalidade com dados de crianças e adolescentes antes de colocá-la no ar? Conheça o módulo que transforma essa exposição em rotina controlada